Litígios de Consumo

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo RAL.

O consumidor pode optar por recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios legalmente autorizadas em Portugal, disponíveis na lista publicada pela Direção Geral do Consumidor.

Para mais informações, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor em
www.consumidor.gov.pt

Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, a Y Concept Apartments manifesta disponibilidade para a resolução extrajudicial de litígios de consumo, nos termos legalmente previstos.

Entidade RAL competente
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Lisboa
Website
www.centroarbitragemlisboa.pt

A presente informação não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes, nos termos da lei aplicável.